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PDC 300/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 180/2018

Origem: MSC 469/2015


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
17/12/2015

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 180/2018. DOU 20/12/18 PÁG 04 COL 02.
19/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 170/15, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que cominica que em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 469, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
17/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 300/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1544 COL 01. VOL 02. Inteiro teor
04/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
29/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
24/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
20/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
29/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 16/09/17 PÁG 698 COL 01., Letra A. Inteiro teor
04/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

13/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 381 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 300, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR - MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 300-C/2015).
12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2018/SGM-P.
    Inteiro teor
19/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 180/2018. DOU 20/12/18 PÁG 04 COL 02.
  • Recebimento do Ofício nº 1412/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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    Reunião Deliberativa Extraordinária

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