PEC 183/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/01/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão). |
Apensados
Apensados à PEC 183/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )
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07/05/2019 |
Comissão Especial - PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC39117 )
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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