PL 3859/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13680/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
08/12/2015
Ementa
Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 1.283 de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.305/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.305/2018, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 8.642/2017 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.859/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.859/2015: À CDEICS, à CAPADR e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência]." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | 12/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2016) | 07/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13680/2018. DOU 15/06/18 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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11/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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19/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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23/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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28/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/08/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/10/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2018 - 19h59
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 05/10/2016 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2016 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária