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PL 3811/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
César Halum - PRB/TO

Apresentação
02/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) 09/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016) 02/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3811/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis". Inteiro teor
08/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/12/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
09/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
04/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
06/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

04/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Dep. Antonio Jacome.
19/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Arnaldo Faria de Sá
25/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Deley
09/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Deley
23/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
23/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Severino Ninho
23/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
30/11/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
30/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 783 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2016)
06/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5658/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.811/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
    ". Inteiro teor
14/12/2016

Minas e Energia ( CME )

08/02/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.658/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.658/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
10/04/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
19/04/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/04/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG).
11/05/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Renato Andrade (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
16/05/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ). Inteiro teor
17/05/2017

Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Reinhold Stephanes.
07/06/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF).
  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade.
28/06/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6777/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requerimento de redistribuição do PL 3811, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços". Inteiro teor
11/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.777/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.777/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.811/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim
12/07/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CDC, nos termos do Parecer do Relator Primitivo, Dep. Renato Andrade. Inteiro teor
  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ).
  • Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste.
12/07/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CME, pelo Dep. Simão Sessim
12/07/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim, contra o Voto do Relator-Substituto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que passou a constituir Voto em Separado.
12/07/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela rejeição deste, contra o Voto do Relator Primitivo, Deputado Renato Andrade. Inteiro teor
  • À SGM, Ofício nº 148/2017, comunicando divergência de Pareceres. Inteiro teor
12/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 148/17, da CME, comunicando que o PL n. 3.811/2015 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/07/17, PÁG 149 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.811/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
08/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
29/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 12/07/2017 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2017 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2017 - 09h30

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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