PL 3729/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/11/2015
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas, preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/12/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015) | 07/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017) | 03/07/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/05/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária