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PEC 166/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
19/11/2015

Ementa
Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 166/2015 ( 1 )

  • PEC 355/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 166/2015, pelos Deputados Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e outros, que: "Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.

    ". Inteiro teor
19/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/11/15 PAG 313 COL 01. Inteiro teor
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/12/15 PÁG 229 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
12/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
28/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para reexame, em razão da apensação da PEC 355/2017.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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