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PDC 271/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 72/2022

Origem: TVR 28/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
11/11/2015

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 72/2022. DOU 23/06/22 PÁG 04 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 271/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Zummm FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo André, Estado de São Paulo". Inteiro teor
11/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-28/2015 Inteiro teor
13/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
16/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 335 COL 01. Inteiro teor
29/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
25/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
03/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 272, Letra A. Inteiro teor
09/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1250/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
30/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
21/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 449/19/PS-GSE. Inteiro teor
22/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 72/2022. DOU 23/06/22 PÁG 04 COL 02.
23/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 588/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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21/11/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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