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PL 3972/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ary Kara - PPB/SP

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.

Dados Complementares:
Dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for cadastrado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data da infração, data que servirá como limite para ressalvar a existência de multas de trânsito em processamento, para os fins da emissão de certidão negativa (nada consta) ou transferência de registro da propriedade do veículo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2001	DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	03/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	13/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003	13/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)	07/08/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)	19/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)	28/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2021)	18/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3972/2000 ( 1 )

PL 4221/2001

PL 4221/2001

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Revoga o § 3º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa: Isenta o proprietário de veículo, da responsabilidade do pagamento de multa por infração cometida por terceiros.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 2 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 3972/2000, pelo Dep. Ary Kara, que "cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282." Inteiro teor
09/03/2001	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 878 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
13/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-4221/2001.
23/03/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebido pela CVT
26/04/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
02/05/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
08/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4221/2001, apensado. Inteiro teor
12/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/06/2001	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2001	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer (PL. 3972-A/00). DCD 23/08/01 PÁG 39243 COL 01. Inteiro teor
30/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4221/2001 apensada.
13/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. José Dirceu
16/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 4.221/2001, apensado, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
02/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4221/2001 apensada.
11/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
12/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4.221/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, e do PL 4221/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. Inteiro teor
19/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011. Inteiro teor
18/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/02/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (pendente de análise) Inteiro teor
28/02/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
24/04/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3972/2000, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda, e do PL 4221/2001, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3972/2000 e do PL 4221/2001, com a Subemenda apresentada. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. Inteiro teor
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
27/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA). Inteiro teor
15/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
18/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.221/2001, apensado. Inteiro teor
02/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
07/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.221/2001, apensado. Inteiro teor
17/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2021)
30/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2021 a 30/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.