MPV 699/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13281/2016
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 6 de julho de 2015.
Dados Complementares:
Aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública por veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/11/2015 a 17/11/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/12/2015. Senado Federal: 09/12/2015 a 22/12/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/02/2016 a 04/02/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 05/02/2016. Congresso Nacional: 11/11/2015 a 19/02/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
11/11/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13281/2016. DOU 05/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 194/16-PE). Razões do veto: DOU 05/04/16 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 83 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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11/11/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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