PL 3901/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10455/2002
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
06/12/2000
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dados Complementares:
Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03. Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN). DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/06/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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19/06/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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11/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:12 Sessão - Deliberativa
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08/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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22/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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31/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2002 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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