PL 3453/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13879/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2016 Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.053/2016, para determinar a exclusão de qualquer exame sobre o PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) 16/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) 06/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) 08/07/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2016) 04/08/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13879/2019. DOU 04/10/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". Inteiro teor
28/10/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS ( CD )

  • Apresentação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) n. 1/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "[EMENTA!]".
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 491 COL 01. Inteiro teor
12/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
13/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

16/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
12/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
18/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Luiza Erundina.
23/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiza Erundina, Paulão, Margarida Salomão, Flavinho, Afonso Motta e Sibá Machado, apresentou voto em separado a Deputada Luiza Erundina.
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
03/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 255 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4762/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, para a inclusão da competência da CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para a análise de seu mérito". Inteiro teor
23/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4764/2016, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição inicial do Projeto de Lei n.º 3.453, de 2015, para incluir o exame de na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 78/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que 'altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização'". Inteiro teor
29/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.762/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2015, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
29/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4796/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de lei nº3.453/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no rol das Comissões competentes para analisar o mérito da matéria". Inteiro teor
30/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 171/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP.
01/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 78/2016 do Sr. Laercio Oliveira que requer a realização de Audiência Pública para instrução do PL 3453/2015, do Dep. Daniel Vilela, que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização".
  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
07/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
03/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2016)
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.796/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.796/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.453/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 163, VIII, do RICD, julgo parcialmente prejudicado o Requerimento n. 4.764/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.453/2015 já foi redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme despacho exarado no Requerimento n. 4.762/2016. Defiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.453/2015, quanto ao mérito, para a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
11/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5053/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Requer a revisão do Despacho que determinou a redistribuição do PL 3453/2015, de minha autoria, a qual originou a inclusão da competência da CFT - Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Memorando nº 213/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido formulado no Requerimento n. 5.053/2016 para rever, em parte, o despacho proferido no âmbito do Requerimento n. 4.764/2016, e determinar a exclusão do exame de mérito do PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
15/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.053/2016, para determinar a exclusão de qualquer exame sobre o PL n. 3.453/2015 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2015: à CDEICS, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
16/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

17/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para que se manifeste sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo.
22/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao substitutivo, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 14 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
23/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) e Dep. Goulart (PSD-SP).
  • Vista ao Deputado Helder Salomão.
25/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
  • Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, pela aprovação parcial das emendas 10, 11 e 13 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,9, 12 e 14 apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
30/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5161/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015". Inteiro teor
31/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5163/2016, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". Inteiro teor
01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/09/16 PÁG 45 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/09/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 179/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
13/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.204/2016, conforme despacho de seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 5.161/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
05/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
05/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento n. 179/2016 do Sr. Izalci que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para debater as propostas de reforma do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações introduzidas pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
06/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
10/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015". Inteiro teor
11/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Valtenir Pereira, Chico Alencar, Alessandro Molon, Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
18/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir.
  • Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Jefferson Campos e Luiz Couto.
20/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada em 25/10/2016, destinada a debater o Projeto de Lei n° 3.453/2015, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 133/2016,com a persença dos seguintes expositores: os senhores Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações; André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações; Renata Vicentini Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Jonas Valente, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do SindiTelebrasil; Marcos Ferrari, Secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Flávia Lefèvre Guimarães, representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE; e Paulo José Rocha Júnior, Procurador da República.
  • Devolvido, a pedido, ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), para reexame.
07/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem alterações no parecer.
08/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
08/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias.
  • Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Esperidião Amin.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 01; não, 33; total, 34; obstrução, 4; total de votantes, 38.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Domingos Neto, Esperidião Amin, João Fernando Coutinho e Alceu Moreira.
  • Encerrada a discussão
  • Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, ambos de autoria do Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá .
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação.
  • Prejudicado Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.
  • Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá.
  • Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
09/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 e 4 Sessões, de autoria dos Deputados Luiz couto e Daniel Almeida, respectivamente.
  • Usaram da palavra como Líder os Deputados Ronaldo Fonseca, Líder do PROS, Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Daniel Almeida, Líder do PCdoB
  • Encaminharam a votação do matéria os seguintes Deputados Sérgio Souza, Chico Alencar e Hugo Leal
  • Passou-se à votação do Parecer do Relator.
  • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB e Daniel Almeida, Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: Sim: 36 Não: 11 Total de votos válidos: 47 Apresentou voto em separado o Deputado Chico Alencar.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 188 C0L 01, Letra C. Inteiro teor
14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2016).
24/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
24/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 174/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.453/15, de autoria do Deputado Daniel Vilela que 'Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.'". Inteiro teor
25/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho despacho no Recurso n. 174/2016: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
  • Ofício SGM-P 1745/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
28/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
29/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 168 /2016/PS-GSE.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5163/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 3.453/2015. Publique-se."
16/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 709/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13879/2019. DOU 04/10/19 PÁG 01 COL 01.
11/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 782 /2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária