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PL 3452/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13435/2017


Identificação da Proposição

Autor
Dulce Miranda - PMDB/TO

Apresentação
28/10/2015

Ementa
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.452/2015: à CMULHER, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015) 19/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016) 05/12/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2016) 20/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 327/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13435/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3452/2015, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), que: "Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno". Inteiro teor
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/15 PÁG 70 COL 01. Inteiro teor
17/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
18/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
30/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
09/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Jorge Silva.
23/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/16, PÁG 782 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2016)
02/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.452/2015: à CMULHER, à CSSF, à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 314/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
14/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
16/12/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
19/12/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2016)
08/03/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerramento automático do prazo para emendas ao projeto, em virtude de aprovação de requerimento de urgência. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6021/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
    ". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei no 3.452 de 2015, de autoria da Deputada Dulce Miranda, que institui o mês de agosto como o mês do aleitamento materno.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6021/2017 => PL 3452/2015.
08/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei n° 3452, de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3452-B/2015).
    DCD de 09/03/17 PÁG 154 COL 01. Inteiro teor
09/03/2017

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
13/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/17/SGM-P. Inteiro teor
23/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 185/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13435/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 02.
26/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 327/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 08/03/2017 - 18h10

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