PL 3399/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alex Manente - PPS/SP
Apresentação
22/10/2015
Ementa
Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2015) | 09/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2016) | 20/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016) | 18/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2018) | 08/05/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/09/2021) | 15/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/11/2021 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/10/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/10/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária