Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2015

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.201 de 04/12/2015
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Reforço de dotação em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para possibilitar o repasse dos excessos de arrecadação do Imposto Territorial Rural, das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro e de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.201 de 04/12/2015
Último estado:
07/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLN 32/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 94, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
05/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2015, na origem, de 4 de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na lei nº 13.201, de 2015.
19/11/2015 Publicado no DCN Páginas 254-258
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 459-461
Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 539-543
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto.
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 391-399
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia 0,00
Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte 0,00
Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 412/2015
Data de Leitura:
19/10/2015
Despacho:
19/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Domingos Sávio (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, a matéria vai a sanção.)
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
22/02/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício N.° 812/2015 da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, (folhas 39 a 41)
Documento Não categorizado
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Emprestado por solicitação.
11/12/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2015, na origem, de 4 de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na lei nº 13.201, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 42
07/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
07/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.201 DE 2015.
DOU - 07/12/2015 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 04/12/2015.
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 537 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 104/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 28).
Autógrafo - PLN 32/2015
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção
Publicado no DCN Páginas 254-258
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
11/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 12/11/2015 o Parecer nº 94, de 2015-CN.
Publicado no DSF Páginas 459-461
Avulso de parecer
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do Parecer nº 94 de 2015-CN.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015.
11/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DOMINGOS SÁVIO, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2015-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
À SSCLCN.
10/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aprovado requerimento de inclusão na pauta
10/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Domingos Sávio, em 10.11.2015, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. nºs 18 a 20.
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 05/11/2015 e em avulso eletrônico das emendas oferecidas ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 539-543
Avulso de emendas
Avulso de emendas
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação da(s) emenda(s) apresentada(s) ao projeto.
04/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas. Anexada às folhas de nºs 13 a 17.
À SSCLCN, para publicação.
29/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Domingos Sávio. Anexado à folha de nº 12.
26/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
23/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 11, Ofício nº 456 (CN) de 21.10.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Presidente da República as Mensagens nºs 391 a 412, de 2015, na origem, encaminhando os Projetos de Lei nºs 11 a 32, de 2015-CN.
19/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação em avulsos e Diário do Senado Federal.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O calendário de tramitação do projeto, estabelecido nos termos dos artigos 106 e 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN será publicado.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(calendário dos PLNs 11 a 32/2015 – art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:)
Leitura: 19-10-2015
Até 24/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 01/11 prazo para apresentação de emendas;
até 5/11* prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
* Prazo reduzido em um dia para adequação ao prazo final da CMO (arts. 106 e 107 da Resolução nº 1, de 2006-CN).
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 391-399
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
16/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
16/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52