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PL 3676/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 421/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Djalma Falcão - PMDB/AL

Apresentação
18/10/2000

Ementa
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1996, E SEUS APENSADOS.
DCD 26 10 00 PÁG 52994 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 07/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008) 12/05/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) 07/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3676/2000 ( 11 )

  • PL 1589/1996 (8)
  • ,  PL 2755/1997
  • ,  PL 1243/1999
  • ,  PL 2570/2000 (1)
  • ,  PL 5505/2001
  • ,  PL 2605/2000
  • ,  PL 2854/2000
  • ,  PL 3454/2000
  • ,  PL 3574/2000
  • ,  PL 4278/2001
  • ,  PL 5920/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Djalma Falcão Inteiro teor
18/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI Nº 1.589, DE 1996, E SEUS APENSADOS.
    DCD 26 10 00 PÁG 52994 COL 01.
  • Apense-se a este o PL 1589/1996.
25/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 26/10/200O PÁG 52994 COL 01. Inteiro teor
05/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
16/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.278/2001.
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5920/2001.
23/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL-1243/1999, do PL-1589/1996, do PL-2570/2000, do PL-2605/2000, do PL-2755/1997, do PL-2854/2000, do PL-3454/2000, do PL-3574/2000, do PL-4278/2001, do PL-5505/2001, e do PL-5920/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
17/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
13/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL 1243/1999, do PL 1589/1996, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2755/1997, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 4278/2001, do PL 5505/2001, do PL 5920/2001, e do PL 7167/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa
30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, do PL 1243/1999, do PL 1589/1996, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2755/1997, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 4278/2001, do PL 5505/2001, do PL 5920/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1589/1996, PL-1243/1999, PL-3574/2000, PL-2854/2000, PL-2570/2000, PL-4278/2001, PL-2605/2000, PL-5920/2001, PL-3454/2000, PL-5505/2001, PL-2755/1997 apensadas.
11/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/06/03 PÁG 27250 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1243/1999, com emenda, do PL 1589/1996, com emenda, do PL 2570/2000, com emendas, do PL 2605/2000, do PL 2755/1997, com emendas, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 4278/2001, do PL 5505/2001, com emenda, do PL 5920/2001, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
08/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
09/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2755/1997, do PL 1243/1999, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 5505/2001, do PL 1589/1996, do PL 4278/2001, e do PL 5920/2001, apensados, com emendas. Inteiro teor
06/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
02/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 04/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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