PL 3339/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luiz Moreira - PTB/BA
Apresentação
19/01/1992
Ementa
Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições
Dados Complementares:
Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/08/2004 | Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito. Às Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - (Novo Despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/08/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
30/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/12/1993 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/05/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/03/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/04/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/05/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/06/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/06/1997 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/09/1997 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/10/1997 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/11/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/02/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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28/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/08/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/01/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/02/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|