PL 3285/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fábio Feldmann - PSDB/SP
Apresentação
19/01/1992
Ementa
Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2006 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1443 COL 01). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 96 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/01/1992 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/04/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/1995 |
Minas e Energia ( CME )
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05/10/1995 |
Minas e Energia ( CME )
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17/10/1995 |
Minas e Energia ( CME )
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24/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/1997 |
Minas e Energia ( CME )
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03/10/1997 |
Minas e Energia ( CME )
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10/10/1997 |
Minas e Energia ( CME )
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21/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/1997 |
Minas e Energia ( CME )
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22/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/1997 |
Minas e Energia ( CME )
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04/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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10/08/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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17/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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21/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/03/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa
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11/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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