PL 3196/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
07/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/06/2006 | Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.196/2000, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 21/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003 | 16/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003 | 31/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2004 | 15/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3196/2000 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/08/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/07/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/08/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/10/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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