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PL 3155/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 523/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/1992

Ementa
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências

Dados Complementares:
Reduz o número de titulos de crédito para somente dois: a cedula de crédito rural e a nota promissória rural; possibilita o emprego das cédulas em composições e assunções de dívidas de crédito rural e institui a alienação fiduciária nas operações de crédito rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) 05/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3155/1992 ( 1 )

  • PL 2911/1992

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 09 92 PAG 20503 COL 02. Inteiro teor
15/09/1992

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP HELIO ROSAS.
    DCN1 17 09 92 PAG 21322 COL 02.
18/09/1992

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 09 92.
    DCN1 19 09 92 PAG 21568 COL 01.
25/09/1992

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP
    PAES LANDIM.
24/03/1993

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS,
    COM 02 (DUAS) EMENDAS DO RELATOR; FAVORAVEL A EMENDA 01
    E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO;
    E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA
    PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. Inteiro teor
11/08/1993

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    HELIO ROSAS A ESTE, COM EMENDAS; FAVORAVEL A EMENDA 01 E
    CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO, PELA
    REJEIÇÃO DO PL. 2911/92, APENSADO E PELA PREJUDICIALIDADE
    DE SUAS EMENDAS. PL. 3155-A/92.
26/08/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 08 A 03 09 93.
    DCN1 27 08 93 PAG 17563 COL 01.
  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
    DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
06/09/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 01.
  • RELATOR DEP ANTONIO KANDIR.
    DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 01.
06/04/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO KANDIR, FAVORAVEL A ESTE,
    COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA CAPR, E CONTRARIO AO
    PL. 2911/92, APENSADO. Inteiro teor
13/09/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO
    KANDIR, A ESTE, COM EMENDA, E AS EMENDAS ADOTADAS NA
    CAPR; E CONTRARIO AO PL. 2911/92, APENSADO.
    (PL. 3155-B/92).
    DCN1 16 09 95 PAG 22434 COL 02. Inteiro teor
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
  • RELATOR DEP JARBAS LIMA.
    DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE DEZESSEIS EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
15/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE; DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
    ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE APENSADO;
    DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CAPR E CFT; E DAS EMENDAS
    05, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14 E 15 APRESENTADAS
    NESTA COMISSÃO; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS
    EMENDAS 05, 07, 08, 10, 13, 14 E 15, PELA
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 09 E 12 APRESENTADAS NESTA
    COMISSÃO, DO PL. 2911/92, APENSADO, E DAS EMENDAS
    ADOTADAS PELA CAPR APRESENTADAS A ESTE; E PELA
    ANTI-REGIMENTALIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04,
    06, 11 E 16, APRESENTADAS NESTA COMISSÃO.
25/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
12/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roland Lavigne Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2911/1992, apensado, com emenda. Inteiro teor
25/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula
17/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural e pela Comissão de Finanças e Tributação; do PL 2911/1992, apensado, com emenda e pela anti-regimentalidade das dezesseis emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
08/01/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
25/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
04/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do PL 2911/1992, apensado, com emendas; pela injuridicidade da Emenda nº 1/93 da Comissão de Agricultura e Política Rural; e pela antirregimentalidade das dezesseis emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
03/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
22/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
23/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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