PL 2764/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/02/1997
Ementa
Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.
Dados Complementares:
Obriga a contratação do seguro para realização de shows, jogos e eventos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 02 97 PAG 4853 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2764/1997 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/1997 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/1997 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/1998 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/09/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária