Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3139/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 319 COL 01. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o Requerimento n. 3.642/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolução à CCP

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Requerimento n. 410/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 533/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Aprovado requerimento n. 533/2017 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CSSF, o Memo nº 124/2017, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Aprovado requerimento n. 576/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
  DCD do dia 15/08/17 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Recebimento pela PL313915.

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2017)

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Alberto Fraga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Daniel Almeida, que: "'Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências'". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado André Amaral, que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado João Campos, que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.
• Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
• Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências".
• Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
• Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. André Amaral que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.
• Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
• Aprovado requerimento do Sr. George Hilton que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR.
• Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015.
• Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Felipe Bornier que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.
• Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.
  
• Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO.
• Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região.
• Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade.
• Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra.
• Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017.
• Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
• Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Leonardo Quintão, que: "Requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Paulo Pimenta, que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de especialistas para debater o projeto de lei de seguros". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7875/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)". Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial das Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017 apresentadas ao PL313915/15, e pela rejeição da Emenda 4/2017 ao PL3139/15. Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8366/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7.862/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.
  Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  Publique-se.
  Oficie-se.
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]". Inteiro teor
• Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP). Inteiro teor
• Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergilio.

Comissão Especial - PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS ( PLP51918 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) Publicado em avulso e no DCD de 30/05/18 PÁG 557 COL 01., Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139/2015 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519/2018, do Sr. Lucas Vergilio (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) Inteiro teor