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PDC 233/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2019 Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta"". Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
08/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Esperidião Amin, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/07/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Deputado Edmar Arruda.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
25/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/10/16, PÁG 58 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
14/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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