PL 1937/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 264/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
17/05/1996
Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/1996 | DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/06/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária