PL 3075/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - DEM/PE
Apresentação
23/09/2015
Ementa
Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/09/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 193/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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