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PL 3057/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
22/09/2015

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/09/2015	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)	26/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)	28/03/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3114/2015, PL-8551/2017, PL-4476/2019, PL-5728/2019, PL-5960/2019, PL-147/2020, PL-1334/2020, PL-1374/2020, PL-1660/2020, PL-1096/2020, PL-4219/2021 apensadas.
14/06/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 3057/2015 ( 11 )

PL 3114/2015

PL 3114/2015

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Altera a Lei 9.277 de 10 de Maio de 1996, para dispor sobre isenção e cobrança de pedágios em Municípios.
, PL 8551/2017

PL 8551/2017

Autor: Tiririca

Ementa: "Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução de artistas e materiais circenses."
, PL 4476/2019

PL 4476/2019

Autor: Wladimir Garotinho

Ementa: Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.
, PL 5728/2019

PL 5728/2019

Autor: Boca Aberta

Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional
, PL 5960/2019

PL 5960/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que dispõe sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional.
, PL 147/2020 (4)

PL 147/2020

Autor: Abou Anni

Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio.
, PL 1096/2020 (2)

PL 1096/2020

Autor: Charlles Evangelista

Ementa: Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública.
, PL 1334/2020

PL 1334/2020

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais em caso de grave perturbação da ordem pública ou da paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, bem como em casos de comoção grave de repercussão nacional ou internacional, assim reconhecido por ato do poder executivo.
, PL 1374/2020

PL 1374/2020

Autor: Rosana Valle

Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
, PL 1660/2020

PL 1660/2020

Autor: Heitor Freire

Ementa: Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.
, PL 4219/2021

PL 4219/2021

Autor: Chico D'Angelo

Ementa: Altera § 2º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	08/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste e dos apensados, PL 3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020, PL 4219/2021, PL 1096/2020, PL 1660/2020, PL 1334/2020, e PL 1374/2020. Inteiro teor 14/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3057/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio. ". Inteiro teor
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3114/2015. Inteiro teor
01/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3114/2015 apensada.
01/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 181 COL 01. Inteiro teor
22/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
23/10/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ).
29/12/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ)
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8551/2017. Inteiro teor
28/11/2018	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
27/03/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4476/2019. Inteiro teor
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5728/2019. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5960/2019. Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-147/2020. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4219/2021. Inteiro teor
08/06/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste e dos apensados, PL 3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020, PL 4219/2021, PL 1096/2020, PL 1660/2020, PL 1334/2020, e PL 1374/2020. Inteiro teor
14/06/2022	Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, deputado Diego Andrade. Discutiu a Matéria o Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ). Aprovado o Parecer.
15/06/2022	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
15/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3114/2015, PL-8551/2017, PL-4476/2019, PL-5728/2019, PL-5960/2019, PL-147/2020, PL-1334/2020, PL-1374/2020, PL-1660/2020, PL-1096/2020, PL-4219/2021 apensadas.
15/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 482, Letra A. Inteiro teor