PL 1844/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 411/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Freitas Neto - PFL/PI
Apresentação
07/10/1999
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Dados Complementares:
Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/12/1999 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1844/1999 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 12:44 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/01/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/03/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 22/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária