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PL 1670/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/03/1996

Ementa
Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para que a contratação ou aquisição de bens e serviços de cooperativas de trabalho sejam dispensadas de realizarem licitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2003 DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
15/08/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/1996

Plenário ( PLEN )

08/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 09 04 96 PAG 8940 COL 02. Inteiro teor
17/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 18 04 96 PAG 10163 COL 01.
  • RELATORA DEP MARISA SERRANO.
    DCD 18 04 96 PAG 10168 COL 01.
26/04/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO,
    COM DUAS EMENDAS.
14/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
20/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
25/08/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A RELATORA DEP MARISA SERRANO, PARA
    REFORMULAÇÃO DO PARECER.
12/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA
    SERRANO, COM EMENDAS. Inteiro teor
26/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DA
    RELATORA, DEP MARISA SERRANO, COM EMENDAS.
    (PL. 1670-A/96).
14/01/1998

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
21/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SERGIO AROUCA.
01/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 03 99.
  • RELATOR DEP PEDRO CELSO.
12/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD. Inteiro teor
17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CECD.
    (PL. 1670-B/96).
    DCD 18/05/2000 PÁG 25438 COL 01. Inteiro teor
23/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
23/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e das emendas 2, 3 e 4 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda à de nº 4 e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das emendas 1 e 5 da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
27/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
27/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CTASP E CCJR.
    (PL. 1670-C/96).
    DCD 28 03 01 PÁG 7929 COL 01. Inteiro teor
12/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 12 a 20 06 01.
    DCD 12 06 01 Pág 28272 Col 02.
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 825/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
21/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
  • Recebida a Redação Final.
03/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, dep. Léo Alcântara
07/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/01.
08/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 596/03, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS
11/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1670-E/96). DCD 17 06 03 PÁG. 27896 COL 01. Inteiro teor
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
    Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Prioridade
13/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado (DCD de 17/06/2003).
17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago
11/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Dep. Paulo Rubem Santiago, pela aprovação da emenda do Senado. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Emenda do Senado por Unanimidade
22/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado relator, Dep. Luciano Castro.
16/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Castro, pela aprovação da EMS 1670/1996. Inteiro teor
22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
08/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
12/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
24/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação da Ems 1670/1996. Inteiro teor
28/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
12/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
06/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.
06/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
15/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao PL 1.670/1996. Inteiro teor
01/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao PL 1670/1996. Inteiro teor
02/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra F PAG 45 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
15/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 4 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (PRB-PR). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 06/05/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/02/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2003 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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