REC 66/2015 => PL 2487/2015
Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
01/09/2015
Ementa
Recorre contra a devolução de proposição pela Presidência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/09/2017 | Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 2.487/2015, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que devolveu ao autor o Projeto de Lei n. 2.487. Distribua-se o Projeto de Lei n. 2.487 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - art. 24, II. Por oportuno, declaro o Recurso n. 66/2015 prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, por perda superveniente do objeto. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquive-se o Recurso n. 66/2015. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 2.487/2015, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho que devolveu ao autor o Projeto de Lei n. 2.487. Distribua-se o Projeto de Lei n. 2.487 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - art. 24, II. Por oportuno, declaro o Recurso n. 66/2015 prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, por perda superveniente do objeto. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquive-se o Recurso n. 66/2015. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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