PL 1626/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Moacyr Andrade
Apresentação
13/03/1996
Ementa
Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/10/2000 | DESPACHO À CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
30/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/1996 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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08/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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