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PL 1480/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11305/2006

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Simão Sessim - PPB/RJ

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/02/2000	DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11305/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIMÃO SESSIM.
15/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO (ARTIGO 113 DO RI).
19/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49416 COL 01. Inteiro teor
19/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 22 10 99.
07/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SIMÃO SESSIM, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO, NOS TERMOS DA LEI 6682/79, PARA DETERMINAR SUA TRAMITAÇÃO, DISTRIBUINDO-O A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 08 02 00 PAG 6708 COL 02. Inteiro teor
16/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
12/04/2000	Viação e Transportes ( CVT ) RELATOR DEP JOSE CHAVES.
17/04/2000	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/04/2000	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/06/2000	Viação e Transportes ( CVT ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CHAVES. Inteiro teor
28/06/2000	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CHAVES. (PL. 1480-A/99). DCD 29/06/2001 PÁG 36209 COL 01. Inteiro teor
11/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
16/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Eurico Miranda
18/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Eurico Miranda
30/01/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovação do Requerimento 1424/2003, dos senhores Líderes, que solicita urgência para a tramitação do PL 1480/99.
26/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Alteração do regime de tramitação deste para regime de urgência em função da aprovação do Requerimento 1424/2003.
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1424/2003, pelo Líderes
27/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Ranzolin, na qualidade de Líder do PP, que solicita a inversão da pauta para que este Projeto, item 9, seja apreciado como item 04, renumerando-se os demais. Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Wagner Lago, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Lago, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei nº 1.480, de 1999. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.480-B/99) DCD 28/11/2003 PÁG 64701 COL 01. Inteiro teor
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1099/03.
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11305/2006. DOU 12 05 06 PÁG 01 COL 02.