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PL 1467/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10793/2003


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.
08/10/1999

Plenário ( PLEN )

08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
25/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/0. Inteiro teor
19/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
    (PL. 1467-A/99).
    DCD 20/04/2000 PÁG 17817 COL 01. Inteiro teor
27/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ GENOINO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
07/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR,
    DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
    (PL. 1467-B/99).
    DCD 08 12 00 PAG 66203 COL 02. Inteiro teor
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR.
    (PL. 1467-B/99).
    DCD 08 12 00 pag 66203 col 01. Inteiro teor
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20/02 a
    05/03/01.
    DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
15/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado o dep. Fernando Coruja para redação final
  • Recebida a Redação Final. Inteiro teor
  • Aprovada a redação final do dep. Fernando Coruja.
    (PL. 1467-C/99).
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/131/01.
14/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF nº 1154, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD e CCJR.
    (Despacho de Emenda).
    (PL. 1467-D/99).
19/02/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001, Letra C.
02/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
22/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebido o Parecer. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado
17/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado. Inteiro teor
27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00. Inteiro teor
27/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/10/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
24/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
02/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/9/2003, Letra D, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03, Letra E.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003 PÁG 49539 COL 02. - LETRA D Inteiro teor
09/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Retirado de pauta de ofício.
30/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único da Emenda do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL. 1.467-F/99)
    DCD 06/11/2003 PÁG 59837 COL 02. Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 34/03..
01/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    (MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN).
    Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 166/03-CN.
    DCN 16.04.04, pág. 0272 , col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Álvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca.
    DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira.
    Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.04.04, pág. 0273, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 168. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 168 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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