PL 2720/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
20/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015) | 11/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015) | 07/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018) | 23/04/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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