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PL 1396/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
Gilney Viana - PT/MT

Apresentação
14/12/1995

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/01/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1684 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	07/07/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILNEY VIANA.
18/01/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/01/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 01 96 PAG 1684 COL 01. Inteiro teor
18/01/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CVT.
13/03/1996	Viação e Transportes ( CVT ) RELATOR DEP RUBENS COSAC. DCD 26 04 96 PAG 11463 COL 01.
15/03/1996	Viação e Transportes ( CVT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6883 COL 02.
25/03/1996	Viação e Transportes ( CVT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/05/1996	Viação e Transportes ( CVT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS COSAC. (PL. 1396-A/95).
04/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO. DCD 10 08 96 PAG 22399 COL 01.
16/04/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM EMENDAS.
23/04/1997	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR. (PL. 1396-B/95). DCD 23 07 97 PAG 20843 COL 01. Inteiro teor
09/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 09 A 15 05 97. DCD 09 05 97 PAG 12055 COL 01.
15/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 156/97, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 27 07 97 PAG 20843 COL 01.
23/06/2015	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso n. 156/1997 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
26/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
07/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
13/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 397/15/PS. Inteiro teor