PL 1320/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
30/06/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.
Dados Complementares:
Autoriza a propaganda eleitoral a partir do dia seguinte à realização da convenção partidária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/09/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40696 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1320/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 06/11/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária