Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL 1165/1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJR.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator: Dep. Fernando Gonçalves

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução por força da saída do relator da comissão.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

Mesa Diretora ( MESA )

• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 1566/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/529/05.

Mesa Diretora ( MESA )

• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
  Às Comissões de
  Defesa do Consumidor e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno. Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado a este PL. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.