PEC 112/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Benito Gama - PTB/BA
Apresentação
13/08/2015
Ementa
"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/2015 | Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019 ( PEC00415 )
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02/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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