PL 2542/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13821/2019
Origem: PLS 196/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Taques - PDT/MT
Apresentação
05/08/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/08/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
03/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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