PL 2443/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 10383/2018
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar As Causas, Razões, Consequências, Custos Sociais E Econômicos da Violência, Morte E Desaparecimento de Jovens Negros E Pobres No Brasil
Apresentação
16/07/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/07/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10383/2018 |
Apensados
Apensados ao PL 2443/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 14/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.443/15, principal, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, e do Projeto de Lei nº 3116/2015, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
01/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/08/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação deste, e do PL 3116/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, que substitui a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial". Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária