PL 795/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
04/05/1999
Ementa
Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2011 | (EMENDA DO SENADO) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008) | 25/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 795/1999. |
13/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/10/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/10/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
24/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/05/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/07/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/07/2011 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária