PL 3257/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Geraldo Resende - PPS/MS
Apresentação
30/03/2004
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Dados Complementares:
Veda à Unidade Federativa depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15776 col 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2005) | 29/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 15/05/10 PÁG 20677 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3257/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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