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PL 2386/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Franklin - PTdoB/MG

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016) 21/10/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016) 19/12/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2386/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 107 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)
30/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
31/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), para manifestação sobre a emenda apresentada na Comissão.
17/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
21/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
31/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8759/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.386, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.759/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.759/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.386/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 805 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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