PL 2371/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Hissa Abrahão - PPS/AM
Apresentação
14/07/2015
Ementa
Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/07/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) | 24/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2016) | 16/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) | 07/06/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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