PL 693/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Henrique - PMDB/PI
Apresentação
20/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Dados Complementares:
Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2011 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 693/1999, do Senhor JOÃO HENRIQUE, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 23/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/04/2004 | 23/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 693/1999 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/10/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/10/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/11/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/05/2000 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/12/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/11/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária