PL 2317/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Aliel Machado - PCdoB/PR
Apresentação
09/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/02/2017 | Defiro o Requerimento n. 5.706/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.317/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.317/2015: À CVT, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015) | 17/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017) | 13/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/PS-GSE. |
10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/10/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro
teor
10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
06/12/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. João Derly (REDE-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
20/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/11/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2017 |
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
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09/03/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/09/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/09/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária