PL 649/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
16/04/1991
Ementa
Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/05/1996 | DESPACHO A CTASP E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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22/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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