Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 622/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
14/04/1999

Ementa
Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.

Dados Complementares:
Inclui a hepatite ''C'' e a fibrose cistica, desde que comprovadas por laudo medico de medicina especializada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 05/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) 10/04/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 622/1999 ( 3 )

  • PL 1368/1999
  • ,  PL 2318/2000
  • ,  PL 2478/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
24/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 05 99 PAG 20016 COL 01. Inteiro teor
24/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
14/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP MARCOS DE JESUS.
17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.368/99.(DESPACHO INICIAL)
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 1.704/99.(DESPACHO INICIAL)
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.478/00(DESPACHO INICIAL)
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.318/00.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 3.342/00(DESPACHO INICIAL)
15/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AOS PL. 2318/00 E PL. 2478/00, PARCIALMENTE AO PL. 1368/99 , COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1704/99 E PL. 3342/00, APENSADOS. Inteiro teor
25/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 09 00.
10/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE E AOS PL. 2318/00 E 2478/00, PARCIALMENTE AO 1368/99, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS 1704/99 E 3342/00, APENSADOS.
    (PL. 622-A/99).
    DCD 30/11/2000 PÁG 63196 COL 02. Inteiro teor
05/12/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
03/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
31/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nºs 1.368/99, 2.318/00 e 2.478/00, apensados, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLs nºs 2.318/00 e 2.478/00, apensados, e, pela aprovação parcial do PL nº 1.368/99, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.704/99 e 3.342/00, apensados. Inteiro teor
13/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
06/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/12/02 PÁG 53160 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT. (PL. 622-B/99). (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL 2318/00, 2478/00 E PARCIALMENTE AO 1368/99, APENSADOS E INADEQUAÇÃO DOS PL 1704/99 E 3342/00, APENSADOS).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2478/2000, PL-1368/1999, PL-2318/2000 apensadas.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
06/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1368/1999, do PL 2318/2000, e do PL 2478/2000, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
09/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia