PL 593/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 409/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/04/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Dados Complementares:
Agrava a pena para quem pratica crime de usura ou agiotagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 99 PAG 17522 COL 02. REP DCD 11 05 99 PAG 1990 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 593/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/06/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/08/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/09/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
08/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
15/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/09/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 01/09/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 06/11/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária