PEC 86/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.
17/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor

09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital". Inteiro teor
09/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/15 PÁG 418 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/07/15 PÁG 653 COL 01. Inteiro teor
14/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (PR-RJ)
04/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4379/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.379/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.379/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 185/2015, apensada. Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, conforme o seguinte teor: " Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 4.379/2016, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015.
    Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação especial.
    Publique-se.
    Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 185/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]"
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Floriano, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 185/2019, pela Deputadoa Eduardo Bolsonaro PSL, que:"Requer desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-17/2019
09/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015". Inteiro teor
17/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado por acordo
20/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar, em razão da ausência do autor.
  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão
  • Encaminharam a votação os Deputados Helder Salomão e Capitão Alberto Neto.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Laura Carneiro e Tarcísio Motta.
21/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
04/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Capitão Alberto Neto.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, e o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta, por acordo.
09/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Nelto (PP-GO) e Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto.
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2455/2023 (Requerimento), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2015, que “acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias
    fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

    ". Inteiro teor
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/08/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)