PEC 86/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
08/07/2015
Ementa
Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2019 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. |
17/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 34 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 7 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Luiz Couto, Patrus Ananias, Gervásio Maia, Bandeira de Mello, Pedro Campos e José Nelto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
17/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2023 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)