PL 2197/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 407/2011
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PR/CE
Apresentação
01/07/2015
Ementa
Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.615/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.615/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.197/2015 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 407/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.282/2016, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único, c/c o artigo 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto tratam de matérias correlatas. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 407/2011, para excluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação, haja vista que a matéria não está inserida no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, X, do RICD, ressalvado o exame quanto à adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 407/2011: À CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2015) | 21/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2015) | 21/12/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 2197/2015 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/12/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 21/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária