PL 359/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
23/03/1999
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Dispõe que o pagamento de cheque sem fundo ate a sentença com a respectiva concordancia do credor, podera suspender a ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/08/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 359/1999: À CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2008) | 15/07/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/09/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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